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Escritura de compra e venda formaliza transferência de propriedade de imóvel, comprova legalmente a transação e garante segurança jurídica.
O inventário extrajudicial é um procedimento de divisão de bens deixados por uma pessoa, desde que não haja conflitos entre os herdeiros
Procuração concede poderes a outra pessoa para agir em nome do outorgante em diversos atos. Exige cuidado na escolha do procurador.
União estável é relação afetiva entre duas pessoas equiparada ao casamento em direitos e deveres, comprovada por elementos públicos.
Autenticar uma cópia de documento em cartório garante ao receptor da cópia que ela é fidedigna ao documento original.
A ata notarial é um documento obrigatório para o procedimento da usucapião extrajudicial. Conforme prevê a Lei nº 6.015/1973.
Substabelecimento é a transferência de poderes recebidos por procuração para outra pessoa, permitindo que esta possa agir em nome do outorgante.
A revogação de procuração anula poderes concedidos. Deve ser feita por documento escrito e registrado em cartório.
A Apostila de Haia simplifica legalização de documentos públicos estrangeiros entre países signatários da Convenção de Haia.
Registro de assinatura dep pessoa física em cartório para autenticidade em documentos oficiais e particulares.
Emancipação é a capacidade civil, via escritura pública, adquirida antes dos 18 anos, permitindo atos da vida civil. Pais ainda podem prestar assistência.
O sinal público é um ato formal de tabelião que atesta a veracidade de uma declaração, dando-lhe fé pública e validade legal.
Reconhecimento de firma é a confirmação da autenticidade da assinatura em um documento, feita por semelhança ou autenticidade.
O divórcio e a dissolução de união estável são procedimentos legais que visam a dissolução do casamento ou da sociedade de fato.
O pacto antenupcial é um documento pré-nupcial que estabelece regras patrimoniais do casal. Deve ser feito por escritura pública antes do casamento.